Fux vota contra e é único ministro a discordar de tornozeleira de Bolsonaro

Havia risco concreto que o ex-presidente fugisse ou continuasse a atrapalhar as investigações, apontou a PGR (Procuradoria-Geral da República). Moraes determinou e a toda a Primeira Turma do STF concordou que Bolsonaro:

• deve usar tornozeleira eletrônica;
• não pode sair entre as 19h e as 6h, nem aos fins de semana e feriados;
• não pode se aproximar de embaixadas e consulados de países estrangeiros;
• não pode contatar embaixadores, autoridades estrangeiras ou outros investigados nessa ação e em outras relacionadas, o que inclui os filhos Carlos e Eduardo Bolsonaro e
• não pode usar as redes sociais.

[...]Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude dasmedidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares.Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos.

À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas[...]

O ex-presidente pode ser preso se for condenado por algum crime na esfera penal, o que não aconteceu até agora. Na semana passada, a PGR pediu que Bolsonaro e sete aliados sejam condenados pela trama golpista. As defesas ainda terão um prazo para se manifestar antes que o STF agende o dia do julgamento: só ao fim do processo é que o ex-presidente pode ser condenado ou absolvido.