Governo açoriano autoriza pagamento à SATA Air Açores de 31 milhões de euros

O Governo açoriano autorizou hoje o pagamento à SATA dos valores da reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular na região entre 2021-2026, no montante de 31,4 milhões de euros (ME).

O Conselho do Governo, reunido hoje na vila de Santa Cruz da Graciosa, no âmbito de uma visita estatutária de dois dias, aprovou a resolução que autoriza o pagamento à SATA Air Açores “dos montantes relativos à reposição do equilíbrio financeiro do Contrato de Concessão dos Serviços de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região – 2021-2026, para o 3.º ano da concessão, compreendido entre 01 de novembro de 2023 e 31 de outubro de 2024”.

Segundo o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, que fez a leitura do comunicado, o pagamento é relativo aos “custos e voos não previstos no contrato”, realizados no terceiro ano da concessão.

O executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM lembra que, em 28 de setembro de 2021, foi celebrado, entre o Governo dos Açores e a SATA Air Açores, o “Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Aéreo Regular no Interior da Região Autónoma dos Açores – 2021 – 2026”, com início de vigência em 01 de novembro de 2021.

“Os planos de exploração apresentados pela SATA Air Açores, além de respeitarem os requisitos impostos pelo caderno de encargos e pelas obrigações de serviço público, têm prevista a realização do transporte da totalidade do tráfego aéreo do período homólogo anterior, que representa um permanente ajustamento à procura verificada no conjunto das rotas concessionadas e a maximização da conectividade da rede, por recurso à afetação de mais aeronaves do que o previsto no contrato de concessão”, lê-se.

No comunicado, refere-se que, para “continuar a garantir e a melhorar a qualidade do serviço prestado na região, a SATA Air Açores efetuou, no terceiro ano de execução da concessão, voos não previstos, por forma a acomodar o crescente número de passageiros”.

Acrescenta que o número de passageiros desembarcados nos voos interilhas “aumentou cerca de 78% desde a data de preparação das obrigações de serviço público”.

“Para além do aumento da atividade operacional face ao contratualizado, também o aumento das taxas aeroportuárias e dos preços dos combustíveis, e demais impactos da crise inflacionista mundial, oneraram, de forma muito considerável, os custos da operação da concessionária, estando-lhe, contudo, vedada a possibilidade de aumentar unilateralmente o preço das tarifas de transporte que se encontram fixadas nas obrigações de serviço público”, justifica.

O Governo dos Açores esclarece ainda que solicitou a uma entidade independente uma avaliação, com o objetivo de “efetuar o cálculo dos prejuízos incorridos pela concessionária do serviço público de transporte aéreo no interior da região”, que “confirmou e quantificou a sua existência”.

O executivo açoriano aprovou também hoje uma resolução que declara a cooperação financeira direta para a candidatura do município do Nordeste relativa à reabilitação e adaptação de edifício para instalação da sede da Junta de Freguesia da Algarvia.

Foi ainda autorizado o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico a celebrar com a Eletricidade dos Açores (EDA) um contrato interadministrativo para que assuma “parte dos encargos financeiros emergentes do contrato de fretamento do navio celebrado entre aquele Fundo e a Transinsular – Transportes Marítimo Insulares, S.A.”.

O Governo Regional também deu luz verde à abertura de um procedimento de contratação pública, através de um procedimento por ajuste direto, para formação de um contrato de concessão do uso privativo do bar do Centro de Interpretação do vulcão dos Capelinhos, na ilha do Faial, pelo prazo de três anos.