Orçamento. Pouca margem para negociar

Faltam menos de duas semanas para a entrega do Orçamento do Estado, mas o Governo já fez saber que não só quer manter a política de contas certas como também quer avançar com algumas medidas que totalizam 4,5 mil milhões de euros, o que deixa pouco margem para negociações e, acima de tudo, para pressões, apurou o Nascer do SOL.

Uma delas diz respeito à redução do IRC num ponto percentual. Aliás, a redução deste imposto já foi aprovada no Parlamento, passando para 19% em 2026, 18% para 2027 e 17% para 2028. Para o próximo ano, esta queda terá um impacto nos cofres do Estado na ordem dos 300 milhões de euros. Uma exigência já muito antiga dos parceiros sociais, mas que ficou, mais uma vez, aquém do que tem vindo a ser pedido.

Também os escalões de IRS irão sofrer novos ajustes. Já em julho, o Executivo tinha posto em marcha uma redução do IRS em 2025 e, nessa altura, assinalou um compromisso para existir uma nova descida no próximo ano. A ideia passa por uma nova descida das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a aplicar aos rendimentos ganhos pelos contribuintes ao longo de 2026. Feitas as contas, com esta redução adicional em 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.

Para o próximo ano há que contar ainda com um desagravamento da taxa que se aplica às pequenas e médias empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50 mil euros da matéria coletável de 16% para 15%.

Em marcha está ainda a atualização dos escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

«Este ano vamos procurar ter o mínimo possível de alterações fiscais, basicamente atualizar o artigo 68 do Código de IRS, os escalões, e atualizar os escalões do IMT», já veio garantir o ministro das Finanças. De acordo com Miranda Sarmento, a proposta do Orçamento não vai trazer «nada muito mais do que isto».

E até apontou a razão: « As alterações fiscais que têm de ir ao Parlamento devem seguir processos legislativos próprios para que o Parlamento possa discutir as opções fiscais e não misturadas no meio do Orçamento. O Orçamento deve ser apenas a tradução, do lado da receita e da despesa, daquilo que são as opções políticas que o Governo e o Parlamento tomam».

Nova atualização do SMN

Ainda não há 100% de certeza em relação ao aumento do salário mínimo nacional (SMN). Apesar do acordo com os parceiros sociais para a subida de 870 para 920 euros em 2026, ainda esta semana a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que o Governo «não abre nem fecha a porta» a uma revisão do valor.

Recorde-se que o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro do ano passado entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores, reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais para atingir 1.020 euros em 2028. Desta forma, o documento aponta que o salário mínimo nacional aumente dos atuais 870 euros para 920 euros em 2026.

Também no programa de Governo, o Executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.

Negociações mais ‘tranquilas’

Ao Nascer do SOL, o presidente da CIP chamou a atenção para o facto de o Programa do Governo identificar várias medidas e, como tal, admitiu que estava à espera que o Orçamento as traduza. E mostrou-se otimista em relação à possibilidade de existir entendimentos entre os partidos. «Penso que haverá neste momento, pela composição da Assembleia da República, a possibilidade de entendimentos parlamentares que permitam que o Orçamento não tenha apenas a função orçamental de equilibrar receitas e despesas, mas, seja um verdadeiro instrumento de crescimento económico, ou seja, que dê pistas, que identifique formas de desenvolver e fazer crescer a economia portuguesa porque essa é uma das funções mais importantes do Orçamento, sobretudo num país como o nosso onde o Estado (central e local) já capturam mais de metade do PIB nacional. É um promotor do crescimento económico, não serve apenas para satisfazer a premissa básica de igualar as despesas às receitas», referiu.

Armindo Monteiro descartou ainda a possibilidade de haver uma crise política, tal como aconteceu no ano passado. «Espero que aquela situação caricata que tivemos, em que o Governo quase caiu por querer descer dois pontos percentuais no IRC em vez de um, não aconteça», salientou.

Também Luís Mira Amaral está otimista e até lembra que o Governo está, neste momento, numa posição em que não pode haver dissolução da Assembleia, logo não pode cair. Um cenário que o leva a referir que esta «é mais uma razão para que não ceda a medidas fáceis de despesismo». Ao nosso jornal, o economista recorda que se o Executivo não chegar a acordo com nenhum dos partidos pode governar em duodécimos. «Não vejo a curto prazo dramatismo nenhum nessa matéria. O Governo governará em duodécimos e para alguns adeptos das finanças públicas até é bom porque está limitado e não pode gastar mais do que gastou no ano anterior».

E, apesar de reconhecer que gostaria de ver novas reduções de impostos, afirma que face ao nível da despesa pública não será possível. E deixa um recado ao Governo: «Novas reduções de impostos para o futuro só podem ser feitas com o controle da despesa pública, conjugado com uma reforma do Estado que ajude esse controlo. Confesso que não sei será possível».

O mesmo argumento já tinha sido defendido por António Mendonça. «A possibilidade de ocorrer uma não aprovação do Orçamento é menor. Até o próprio exemplo internacional introduz moderação em termos da discussão», e acrescentou, «este ano, o Orçamentos, melhor ou pior, tem condições para passar, mas isso não significa que os problemas económicos, só por si, se resolvam».

Em termos de parceiro de negociação, tanto pode escolher o PS como o Chega, reconheceu o economista. «O Governo vai ter a preocupação de negociar de um lado e do outro. Apesar das eleições autárquicas já estarem resolvidas quando for a votação do documento, ainda há as eleições presenciais e acredito que haverá tendência para as forcas politicas serem abertas e moderadas relativamente à aprovação do Orçamento», afirmou ao nosso jornal .

Ainda assim, lembrava que toda esta realidade pode mudar de um dia para o outro. E já para o próximo ano o cenário será diferente.

Metas a atingir

Embora ainda não tenha apresentado novas previsões para o próximo ano, o Governo diz que continua a esperar um saldo positivo, sendo que as últimas perspetivas são de um excedente de 0,1% em 2026, segundo o relatório entregue a Bruxelas em abril. Para este ano, espera atingir um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Números que divergem das previsões de vários organismos nacionais. Recorde-se que o risco de Portugal voltar a ter défice no próximo ano fez soar alarmes. O primeiro alerta tinha sido feito pelo Banco de Portugal em dezembro do ano passado, altura em que apontou para um défice de 0,1% em 2025, 1% em 2026 e 0,9% em 2027. Mais tarde foi a vez do Conselho de Finanças Públicas prever um saldo orçamental nulo em 2025 e um regresso ao défice em 2026 – ano em que deverá atingir os 1% – devido a medidas de aumento da despesa pública e «na hipótese de manutenção das políticas em vigor».

É verdade que os últimos dados conhecidos são animadores. O Estado registou um excedente de 2.011,2 milhões de euros até agosto, uma melhoria de 1.487,1 milhões de euros face ao período homólogo de 2024, de acordo com a síntese de execução orçamental divulgada esta semana. Face a julho o excedente baixou ligeiramente, já que tinha ficado nos 2.327,6 milhões. Já a receita fiscal do Estado totalizou 39.608,8 milhões de euros até agosto, um aumento de 8,7% face ao mesmo período de 2024.