TCU aponta falhas em previsões de arrecadação da Receita e alerta governo Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou erro nas estimativas do Orçamento de 2024 após uma estratégia do governo Lula (PT) para ampliar a arrecadação. Segundo o tribunal, o governo superestimou as receitas com o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O mecanismo que permite desempatar julgamentos em favor da União em disputas tributárias. A expectativa era arrecadar R$ 54,7 bilhões, mas o resultado real ficou em apenas R$ 307,8 milhões, o equivalente a 0,5% do previsto.

O governo Bolsonaro extinguiu o voto de qualidade em 2020. Com isso, passou a valer a regra de que, em caso de empate, valeria a decisão mais favorável ao contribuinte. O governo Lula, entretanto, retomou o voto de qualidade em 2024.

Diante do problema enfrentado pela equipe econômica, o TCU alertou que "a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de estimativas de receitas sem base técnica e que envolvam elevado grau de incerteza caracteriza inobservância dos princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal".

Para o exercício de 2025, o projeto do governo para o Orçamento voltou a prever receitas de R$ 28,6 bilhões provenientes do Carf. A equipe do Ministério da Fazenda, porém, teve que fazer revisões, reduzindo a estimativa de arrecadação.

Para o Tribunal, incluir estimativas no Orçamento da União sem base técnica "caracteriza inobservância dos princípios da prudência e da responsabilidade na gestão fiscal". Por fim, o TCU recomendou que o ministério implemente controles internos mais rigorosos ao fazer as projeções fiscais, para garantir maior transparência e precisão nos cálculos.

O Carf pertence ao ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. O órgão existe para que disputas entre contribuintes e Estado não parem na justiça, oferecendo oportunidade de revisão ainda na via administrativa. Embora haja a defesa do voto de qualidade por parte do governo, a apresentação oficial do órgão nos canais do governo fala em "composição equilibrada entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes", o que garantiria "decisões neutras e imparciais".

Para o advogado Ricardo Sayeg, livre-docente em direito econômico, o voto de qualidade é, além de imoral, inconstitucional. Além disso, o advogado aponta para a insegurança jurídica da regra.

O governo justifica a decisão pela necessidade de arrecadar mais impostos, diante dos programas sociais e demais benefícios concedidos, especialmente no ano anterior às eleições. Com isso, o contribuinte que acabar com uma decisão empatada no Carf sofrerá o voto de qualidade, devendo pagar o tributo devido com correção pela taxa Selic.